Tipo
Lei
Data
22/08/1919
Diploma n.º
858
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 858, mantendo o decreto n.º 5481, de 30 de Abril de 1919, que aprovou o regulamento para a construção dos bairros operários