Tipo
Lei
Data
20/08/1919
Diploma n.º
854
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 854, determinando que os membros do Congresso tenham um subsídio fixado pelo Poder Legislativo, não podendo ser alterado dentro da mesma legislatura