Lei n.º 850

Tipo
Lei
Data
12/08/1919
Diploma n.º
850
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 850, permitindo à Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando requisitar à 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, no actual ano económico de 1919-1920, até a quantia de 13000$00, independentemente do produto das receitas do mesmo estabelecimento