Tipo
Lei
Data
24/02/1919
Diploma n.º
835
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 835, restabelecendo a liberdade de trânsito e de comércio; substituindo as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos; criando dois tipos de pão de trigo; autorizando o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito