Tipo
Lei
Data
24/07/1913
Diploma n.º
83
Diário da República
N.º 171, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 83, estabelecendo o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente no trabalho