Lei n.º 827

Tipo
Lei
Data
24/09/1917
Diploma n.º
827
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 827, autorizando o Govêrno a conceder, em hasta pública, a exploração do estabelecimento balnear anexo ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, bem como a de todas as dependências desnecessárias ao serviço do mesmo hospital, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto