Tipo
Lei
Data
06/09/1917
Diploma n.º
816
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 816, autorizando as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso