Tipo
Lei
Data
23/07/1913
Diploma n.º
81
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 81, regulando o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira