Tipo
Lei
Data
05/09/1917
Diploma n.º
805
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 805, autorizando o Govêrno a conceder o direito ao exclusivo da instalação no continente da República ou nas ilhas adjacentes de novos processos industriais que não sejam executados no país