Tipo
Lei
Data
05/09/1917
Diploma n.º
804
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 804, considerando empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior; equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças; e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais