Tipo
Lei
Data
04/09/1917
Diploma n.º
803
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 803, autorizando o Govêrno a transferir de uma das verbas inscritas na lei n.º 391, de 4 de Setembro de 1915, a importância de 800000$00 para refôrço da verba de 1000000$00 destinada à modificação da doca de Alcântara e construção do molhe oeste da doca de Santos