Tipo
Lei
Data
21/07/1913
Diploma n.º
80
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Lei n.º 80, concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação