Tipo
Lei
Data
23/08/1917
Diploma n.º
783
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 783, substituindo o § 4.º do artigo 66.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, que reorganizou os serviços do contencioso aduaneiro