Tipo
Lei
Data
19/07/1913
Diploma n.º
78
Diário da República
N.º 167, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 78, agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público