Tipo
Lei
Data
28/07/1917
Diploma n.º
750
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 750, estabelecendo que o pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Colonias constitua uma única classe denominada «serventuários» e regulando os vencimentos do referido pessoal