Lei n.º 740

Tipo
Lei
Data
20/07/1917
Diploma n.º
740
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 740, confirmando o decreto n.º 3245, relativo à suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes