Tipo
Lei
Data
10/07/1917
Diploma n.º
735
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 735, proìbindo a pesca nas águas territoriais portuguesas às embarcações estrangeiras