Tipo
Lei
Data
07/07/1917
Diploma n.º
732
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 732, determinando que as despesas com os exames de instrução primária do 1.º grau constituam encargo dos municípios e as referentes aos exames do 2.º grau constituam encargo do Tesouro