Tipo
Lei
Data
04/07/1917
Diploma n.º
729
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 729, aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos