Tipo
Lei
Data
04/07/1917
Diploma n.º
726
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 726, determinando que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho