Lei n.º 71

Tipo
Lei
Data
18/07/1913
Diploma n.º
71
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 71, aprovando a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor