Tipo
Lei
Data
21/06/1917
Diploma n.º
708
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 708, revogando o artigo 5.º da lei n.º 642, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra