Tipo
Lei
Data
09/06/1917
Diploma n.º
699
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 699, concedendo o prazo de um mês à Confraria do Santíssimo da freguesia da Foz do Douro para apresentação dos seus estatutos e mandando ficar sem efeito qualquer despacho administrativo pelo qual tenha sido declarada extinta a referida corporação