Lei n.º 696

Tipo
Lei
Data
29/05/1917
Diploma n.º
696
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 696, confirmando o decreto n.º 3150, sôbre suspensão das garantias constitucionais na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes