Sumário
Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
Lei n.º 69/2003
de 26 de Agosto
Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.