Tipo
Lei
Data
12/05/1917
Diploma n.º
683
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 683, criando na comarca de Lisboa o 2.º juízo de transgressões e execuções e regulando a sua constituìção