Tipo
Lei
Data
06/04/1917
Diploma n.º
671
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 671, estabelecendo as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública