Tipo
Lei
Data
29/09/1916
Diploma n.º
636
Diário da República
N.º 198, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 636, inserindo várias disposições acêrca da instrução e julgamento dos processos de contravenções e transgressões de posturas e regulamentos de polícia e dos corpos administrativos