Tipo
Lei
Data
21/06/1916
Diploma n.º
619
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 619, inserindo várias disposições relativamente a apresentação de acções contra a posse pelo Estado de bens inventariados em virtude da Lei da Separação