Tipo
Lei
Data
19/06/1916
Diploma n.º
616
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 616, estabelecendo que as universidades e mais escolas de ensino superior tenham autonomia pedagógica e financeira idêntica à que possuem o Instituto Superior Técnico e o Instituto Superior de Comércio