Tipo
Lei
Data
17/06/1916
Diploma n.º
612
Diário da República
N.º 121, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 612, inserindo várias disposições acêrca da transmissão das propriedades cuja contribuìção de registo não tenha sido liquidada nos prazos legais