Lei n.º 609

Tipo
Lei
Data
17/06/1916
Diploma n.º
609
Diário da República
N.º 121, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 609, criando dois lugares de auditores interinos no Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa