Tipo
Lei
Data
14/06/1916
Diploma n.º
602
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 602, concedendo amnistia aos transgressores da portaria provincial de Moçambique n.º 1367, de 24 de Outubro de 1913