Tipo
Lei
Data
17/09/1979
Diploma n.º
58/79
Diário da República
N.º 215, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade
Lei n.º 58/79
de 17 de Setembro
Elevação da vila da Amadora à categoria de cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A vila da Amadora é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 26 de Julho de 1979.
O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 8 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.