Tipo
Lei
Data
16/07/1913
Diploma n.º
58
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 58, regulando o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias