Tipo
Lei
Data
25/09/1985
Diploma n.º
57/85
Diário da República
N.º 221, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Elevação de Paços de Brandão a vila
Lei n.º 57/85
de 25 de Setembro
Elevação de Paços de Brandão a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A povoação de Paços de Brandão, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.