Tipo
Lei
Data
29/05/1916
Diploma n.º
552-A
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 552-A, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas