Lei n.º 550

Tipo
Lei
Data
26/05/1916
Diploma n.º
550
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 550, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas do Estado no ano económico de 1916-1917