Lei n.º 548

Tipo
Lei
Data
25/05/1916
Diploma n.º
548
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 548, autorizando a Junta de Paróquia Civil do Guardão a alienar uns terrenos baldios