Tipo
Lei
Data
20/05/1916
Diploma n.º
545
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 545, confirmando o decreto relativo à fiscalização e censura da correspondência postal, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto