Tipo
Lei
Data
19/05/1916
Diploma n.º
540
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 540, fixando os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Pôrto, e do da Tutoria Central da Infância de Lisboa e regulando alguns serviços da sua privativa competência