Tipo
Lei
Data
17/05/1916
Diploma n.º
533
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 533, esclarecendo algumas disposições do artigo 86.º do Código das Execuções Fiscais