Tipo
Lei
Data
15/05/1916
Diploma n.º
530
Diário da República
N.º 94, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 530, elevando a 1500$00 a verba orçamental destinada a serviços de justiça, material e diversas despesas, a fim de ocorrer à impressão do Boletim Oficial do Ministério da Justiça