Tipo
Lei
Data
16/07/1913
Diploma n.º
53
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 53, autorizando o Govêrno a ceder à Junta Geral de Angra do Heroísmo uma propriedade situada no lugar de Pôrto Santo