Tipo
Lei
Data
17/04/1916
Diploma n.º
514
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 514, incluindo a freguesia do Norte Pequeno, do concelho da Calheta, na assemblea eleitoral de Santa Catarina, do mesmo concelho