Tipo
Lei
Data
11/04/1916
Diploma n.º
506
Diário da República
N.º 70, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n º 506, torna extensivas às Juntas de Paróquia as atribuìções conferidas às Câmaras Municipais no n.º 5.º do artigo 94.º da lei de 7 de Agosto de 1913