Tipo
Lei
Data
18/03/1916
Diploma n.º
494
Diário da República
N.º 52, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 494, publicada em suplemento ao Diário n.º 51, de 16 de Março, criando o Ministério do Trabalho e Previdência Social