Lei n.º 493

Tipo
Lei
Data
12/03/1916
Diploma n.º
493
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 493, autorizando o Govêrno a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interêsses da defesa nacional