Tipo
Lei
Data
12/07/2001
Diploma n.º
49/2001
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Elevação da povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
Lei n.º 49/2001
de 12 de Julho
Elevação da povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 19 de Abril de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 7 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 29 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.