Lei n.º 49

Tipo
Lei
Data
15/07/1913
Diploma n.º
49
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 49, tornando obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores com acomodações para mais de cinqùenta pessoas